Termos de Uso — CloudPOS
Última atualização / Vigência: 2 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma de PDV (ponto de venda) e inteligência de negócio CloudPOS ("Plataforma"), oferecida pela CloudPOS ("CloudPOS", "nós"), por meio do site cloudpos.com.br, do aplicativo desktop e do aplicativo mobile.
A CloudPOS é uma ferramenta comercial destinada a empresas e empreendedores que a utilizam no exercício de sua atividade econômica (food trucks, food parks, bares, tabacarias, delivery e segmentos correlatos). Ao contratar ou usar a Plataforma, o Assinante declara ter lido e aceito estes Termos.
1. Objeto
A CloudPOS concede ao Assinante uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da Plataforma como Software como Serviço (SaaS), para gestão de vendas, comandas, caixa, estoque, clientes, fidelidade, relatórios e demais funcionalidades conforme o plano contratado.
A Plataforma é disponibilizada "como serviço", hospedada em nuvem. Não há venda, cessão ou transferência de titularidade do software ao Assinante.
2. Cadastro e conta
2.1. Para usar a Plataforma, o Assinante deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. O Assinante é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
2.3. O Assinante deve ter capacidade civil e poderes para contratar em nome do negócio que representa.
2.4. A CloudPOS pode recusar, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou uso indevido.
3. Planos, período de teste e cobrança automática
3.1. Planos. A Plataforma é oferecida em planos de assinatura — Essential, Pro e Business — com preços em reais (BRL) e cobrança mensal. As funcionalidades e limites de cada plano são informados no momento da contratação e podem ser ajustados mediante aviso prévio.
3.2. Período de teste (trial) de 15 dias. A contratação inicia com um período de teste de 15 (quinze) dias. É exigido o cadastro de um cartão de crédito já no momento da contratação, ainda que nenhuma cobrança seja realizada durante o período de teste.
3.3. Cobrança automática no 16º dia. Encerrado o período de teste, a primeira cobrança é realizada automaticamente no 16º (décimo sexto) dia, no cartão cadastrado, salvo se o Assinante cancelar antes do término do período de teste. A partir daí, a assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, com cobrança no cartão cadastrado, até que o Assinante cancele.
3.4. Transparência da renovação. Ao cadastrar o cartão, o Assinante reconhece e autoriza expressamente: (i) a cobrança automática no 16º dia; e (ii) as renovações mensais automáticas subsequentes. O Assinante pode cancelar a qualquer momento (seção 6), evitando cobranças futuras.
4. Pagamento
4.1. Os pagamentos são processados pela Stripe. O número do cartão é tokenizado pela Stripe e não é armazenado pela CloudPOS.
4.2. Em caso de falha na cobrança, a CloudPOS pode realizar novas tentativas e/ou suspender o acesso (seção 6).
4.3. Tributos eventualmente incidentes seguem a legislação aplicável.
5. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso
5.1. Direito de arrependimento (7 dias). Independentemente da qualificação jurídica da relação, a CloudPOS assegura ao Assinante, como garantia contratual, o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura, em linha com o espírito do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento. Como a primeira cobrança ocorre apenas no 16º dia, o exercício desse direito durante o período de teste não gera qualquer cobrança. Caso, por qualquer motivo, já tenha havido cobrança no período de reflexão, os valores pagos serão devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados.
5.2. Cancelamento. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da conta ou pelo e-mail de suporte ([email protected]). O cancelamento impede cobranças futuras; o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago.
5.3. Política de reembolso. Fora da hipótese de arrependimento de 7 dias (item 5.1), não há reembolso de período já iniciado. O cancelamento evita cobranças futuras e o acesso permanece disponível até o fim do ciclo mensal já pago.
6. Suspensão por inadimplência
6.1. A falta de pagamento de qualquer valor devido autoriza a suspensão do acesso à conta após o vencimento, mediante aviso.
6.2. Durante a suspensão, os dados do Assinante são preservados por 60 (sessenta) dias, período no qual o Assinante pode regularizar a situação e/ou exportar seus dados (seção 7). Persistindo a inadimplência após esse prazo, a conta pode ser encerrada e os dados eliminados, observada a seção 9.
7. Propriedade e exportação dos dados do Assinante
7.1. Os dados de negócio inseridos pelo Assinante são de titularidade do Assinante. A CloudPOS não reivindica propriedade sobre o conteúdo, os cadastros de clientes ou os registros de vendas do Assinante.
7.2. Exportação. O Assinante pode exportar seus dados (relatórios e cadastros) durante a vigência da assinatura e durante o período de retenção pós-encerramento descrito na seção 9, por meio das funcionalidades da Plataforma.
7.3. Responsabilidade do Assinante quanto a dados de terceiros. Ao inserir dados de seus clientes finais (nome, CPF, telefone, histórico, assinados (fiado), fidelidade), o Assinante atua como controlador desses dados (a CloudPOS é mera operadora). O Assinante declara possuir base legal adequada para tratar esses dados e é o responsável por atender aos direitos dos titulares, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.
8. Uso aceitável
8.1. O Assinante concorda em não: (i) usar a Plataforma para fins ilícitos; (ii) violar direitos de terceiros; (iii) tentar burlar limites de plano, segurança ou isolamento entre contas; (iv) realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software; (v) sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva; (vi) inserir dados de terceiros sem base legal.
8.2. A violação destas regras pode ensejar suspensão ou encerramento imediato, sem prejuízo de outras medidas.
9. Vigência, rescisão e exclusão de dados
9.1. Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa.
9.2. Qualquer das partes pode encerrar a relação: o Assinante, pelo cancelamento (seção 5.2); a CloudPOS, por violação destes Termos ou descontinuação do serviço, mediante aviso prévio razoável.
9.3. Após o encerramento, a CloudPOS mantém os dados do Assinante por 60 (sessenta) dias para permitir exportação. Findo esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (obrigações fiscais e registros de acesso — art. 15 do Marco Civil da Internet).
10. Propriedade intelectual
Todo o software, código, marca, identidade visual, interfaces e documentação da Plataforma são de titularidade exclusiva da CloudPOS (ou de seus licenciadores) e protegidos pela legislação aplicável. A licença concedida ao Assinante (seção 1) não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.
11. Disponibilidade e isenções
11.1. A CloudPOS empenha-se em manter a Plataforma disponível e estável, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver paradas para manutenção, atualizações ou por fatores fora de seu controle.
11.2. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões de negócio, a conferência de valores fiscais e o cumprimento de obrigações tributárias do Assinante são de responsabilidade do Assinante.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da CloudPOS perante o Assinante, por qualquer causa relacionada à Plataforma, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
12.2. A CloudPOS não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido pelo Assinante, ou indisponibilidade de terceiros (provedores de pagamento, hospedagem, conectividade).
12.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei aplicável proíba afastar.
13. Alterações dos Termos
A CloudPOS pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais ou na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais usuais. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Disposições gerais
15.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia.
15.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
15.3. Contato: [email protected].